Parecer de comissão - Parecer CJR de 19/11/2025 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
19/11/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral