Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 21/10/2025 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2025
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral