Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 16/09/2025 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2025
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral