Parecer de comissão - Parecer CJR de 10/09/2025 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer CJR
Data
10/09/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral