Parecer jurídico - Parecer jurídico de 09/09/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
09/09/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral