Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/09/2025
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral