Parecer jurídico - parecer jurídico de 02/09/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
02/09/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral