Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 12/08/2025 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2025
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral