Parecer jurídico - parecer jurídico de 07/08/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
07/08/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação