Parecer jurídico - parecer jurídico de 05/08/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
05/08/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação