Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 02/07/2025 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

02/07/2025

Autor

CJR

Ementa

Indexação