Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 02/07/2025 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
02/07/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral