Parecer jurídico - Parecer jurídico de 01/07/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
01/07/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral