Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 17/06/2025 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/06/2025

Autor

Reginaldo Silva de Macêdo

Ementa

Indexação

Texto Integral