Parecer jurídico - parecer jurídico de 28/05/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
28/05/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral