Parecer jurídico - parecer jurídico de 15/04/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
15/04/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral