Parecer jurídico - Parecer jurídico de 09/04/2025 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
09/04/2025
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral