Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 12/03/2025 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
12/03/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral