Parecer jurídico - Parecer jurídico de 05/03/2025 por Procuradoria legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
05/03/2025
Autor
Procuradoria legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral