Anexo - PORTARIA Nº 724 de 15/06/2023 por Ministério das Cidades (Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PORTARIA Nº 724
Data
15/06/2023
Autor
Ministério das Cidades
Ementa
PORTARIA Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Indexação
Texto Integral