Parecer jurídico - Parecer jurídico de 06/11/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
06/11/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral