Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 06/11/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral