Parecer jurídico - parecer jurídico de 15/10/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
15/10/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral