Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 05/09/2024 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
05/09/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral