Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 05/09/2024 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

05/09/2024

Autor

CJR

Ementa

Indexação