Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 13/08/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral