Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 10/07/2024 por CJR (Substitutivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
10/07/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação