Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 29/05/2024 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
29/05/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral