Parecer jurídico - parecer jurídico de 19/04/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
19/04/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral