Parecer jurídico - Parecer jurídico de 16/04/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
16/04/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral