Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 12/04/2024 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
12/04/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral