Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 08/04/2024 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2024
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral