Anexo - Apontamento do MPC de 14/09/2023 por João Paulo Giordano Fontes (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Apontamento do MPC
Data
14/09/2023
Autor
João Paulo Giordano Fontes
Ementa
Indexação
Texto Integral