Parecer jurídico - Parecer jurídico de 14/03/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
14/03/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação