Parecer jurídico - Parecer jurídico de 12/03/2024 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
12/03/2024
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral