Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 06/03/2024 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
06/03/2024
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral