Parecer jurídico - Parecer jurídico de 19/12/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
19/12/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral