Parecer jurídico - parecer jurídico de 14/11/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
14/11/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral