Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 29/09/2023 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/09/2023
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral