Parecer jurídico - Parecer jurídico de 05/09/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
05/09/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral