Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 06/09/2023 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
06/09/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral