Parecer jurídico - Parecer jurídico de 04/07/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

04/07/2023

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação