Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 06/06/2023 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

06/06/2023

Autor

CJR

Ementa

Indexação