Parecer jurídico - Parecer jurídico de 09/05/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
09/05/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral