Parecer jurídico - parecer jurídico de 18/04/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
18/04/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação