Parecer jurídico - Parecer jurídico de 25/04/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
25/04/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral