Parecer jurídico - Parecer da CECSAS de 20/04/2023 por CECSAS (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer da CECSAS
Data
20/04/2023
Autor
CECSAS
Ementa
Indexação
Texto Integral