Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 04/04/2023 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

04/04/2023

Autor

CJR

Ementa

Indexação

OpenAPI