Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 22/03/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
22/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral