Parecer jurídico - parecer jurídico de 22/03/2023 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
22/03/2023
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral