Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 08/03/2023 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
08/03/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral