Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 14/02/2023 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2023
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral